Introdução
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 873/2024 trouxe significativas mudanças na legislação farmacêutica brasileira, especialmente nas Portarias SVS/MS nº 344/98 e nº 06/99, bem como nas RDCs nº 58/2007 e nº 11/2011. As alterações impactam principalmente a validade das notificações de receita e a gestão de receituários de medicamentos controlados. Este blog post explora as principais mudanças promovidas pela RDC nº 873/2024 e suas implicações práticas.
Validade Nacional das Notificações de Receita
Uma das mudanças mais impactantes promovidas pela RDC nº 873/2024 é a validade nacional das notificações de receita “B”, “B2” (RDC nº 58/2007), Especial (para retinoides de uso sistêmico) e de Talidomida (RDC nº 11/2011). A partir de agora, essas receitas terão validade de 30 dias em todo o território nacional. Isso significa que uma receita emitida em qualquer estado será aceita em todas as Unidades Federativas (UFs), facilitando o acesso ao medicamento prescrito independentemente da localização do paciente. Essa mudança elimina a necessidade de justificativa para aquisição de medicamentos em outra UF, simplificando o processo para os pacientes e profissionais de saúde.
Eliminação de Averiguações e Visto
Outra mudança crucial é a eliminação da necessidade de averiguação e visto em receitas provenientes de outras UFs. Antes da RDC nº 873/2024, os receituários válidos em todo o território nacional, como a notificação de receita “A” e a Receita de Controle Especial, precisavam ser apresentados à autoridade sanitária local para averiguação e visto. Com a nova resolução, essa exigência foi removida, desburocratizando o processo e reduzindo a carga administrativa tanto para os farmacêuticos quanto para as autoridades sanitárias. Isso representa um avanço significativo na eficiência do sistema de controle de medicamentos.
Implementação do SNCR
A RDC nº 873/2024 também introduz a obrigatoriedade do uso do Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR) pelas Autoridades Sanitárias Competentes a partir de 1º de janeiro de 2025. Esse sistema digitaliza a gestão de receituários de medicamentos controlados, proporcionando maior controle e rastreabilidade das prescrições. A implementação do SNCR é um passo importante para a modernização do sistema de saúde, facilitando a fiscalização e garantindo maior segurança no uso de medicamentos controlados. A atualização de diversos artigos das Portarias SVS/MS nº 344/98 e nº 06/99 para se adequarem às novas disposições reforça essa transição para um modelo mais eficiente e transparente.
Conclusão
A RDC nº 873/2024 trouxe mudanças significativas para a legislação farmacêutica brasileira, promovendo maior praticidade e eficiência na gestão de receituários de medicamentos controlados. A validade nacional das notificações de receita, a eliminação de averiguações e visto, e a implementação do SNCR são avanços que beneficiam tanto os profissionais de saúde quanto os pacientes. Estas alterações representam um passo importante na modernização e desburocratização do sistema de saúde, facilitando o acesso a medicamentos e garantindo maior segurança no seu uso.
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