SNCR: O que muda com as RDC 873/2024 e 956/2024

O SNCR integra o controle dos receituários em nível nacional, facilitando o trabalho do farmacêutico e garantindo maior segurança na dispensação.

O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), instituído pela RDC 873/2024, moderniza o controle de receituários para medicamentos sob controle especial — com obrigatoriedade a partir de 1º de julho de 2025. Abaixo, entenda o que mudou e como se adequar.

2. O que é o SNCR?

O SNCR é uma plataforma on-line da Anvisa que centraliza a numeração de Notificações de Receita para todo o Brasil, facilitando a rastreabilidade e padronização do processo Serviços e Informações do BrasilVigilância Sanitária SC.

3. Legislação aplicável

• A RDC 873/2024, publicada em 27 de maio de 2024, instituiu o SNCR e redefiniu regras para o gerenciamento informatizado dos receituários Anvisa LegisCRF-PR.
• A RDC 956/2024, de 27 de dezembro de 2024, adiou o prazo de obrigatoriedade do sistema para 1º de julho de 2025 Serviços e Informações do BrasilLegisWebagevisa.pb.gov.br.

4. Prazos e transição

• O SNCR já está em vigor desde 18 de julho de 2024 Serviços e Informações do BrasilCFF.
• A obrigatoriedade do uso foi prorrogada para 1º de julho de 2025, conforme RDC 956/2024 Serviços e Informações do Brasilagevisa.pb.gov.br.
• Talonários impressos até 30 de junho de 2025 sem numeração SNCR podem ser usados até 18 de julho de 2026. Importante: talonários já distribuídos têm validade ilimitada CRF-PRServiços e Informações do Brasil.

5. Validade nacional e simplificações

• Com a RDC 873/2024, os receituários de controle especial passaram a ter validade em todo o território nacional, sem necessidade de justificativa ou vistoria em outra Unidade Federativa Vigilância Sanitária SCGrupo ConfarmaCFF.

6. Cadastro e Acesso ao SNCR

• O acesso ao SNCR é exclusivo para as Vigilâncias Sanitárias (estaduais, municipais e DF) Serviços e Informações do BrasilVigilância Sanitária SC.
• O cadastro deve ser feito via SEI, com envio de ofício à Anvisa contendo dados como CPF, e-mail e identificação da VISA Serviços e Informações do Brasil.
• Após aprovação, o acesso é feito com login Gov.br Serviços e Informações do Brasil.

7. Integração com o SNGPC

• As numerações do SNCR possuem 14 dígitos, mas o campo numeroNotificacaoMedicamento do SNGPC aceita apenas 10 dígitos alfanuméricos.
• Para compatibilização, é necessário excluir os 4 primeiros dígitos ao preencher o XML CRF-PRServiços e Informações do Brasil.

8. Exemplos de aplicação

• A Agevisa/PB já utiliza o SNCR desde dezembro de 2024 para testes antecipados, enquanto outros setores ainda aguardam cadastro agevisa.pb.gov.br.
• O Conselho Federal de Farmácia (CFF) divulgou a entrada em vigor do SNCR em julho de 2024, reforçando a validade nacional e os ajustes legais CFF.

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