Lei que regulamenta farmácias em supermercados: o que muda?

Entrou em vigor no Brasil a Lei nº 15.357/2026, trazendo mudanças importantes para o funcionamento de farmácias e drogarias dentro de supermercados. A nova norma altera a tradicional Lei nº 5.991/1973, modernizando o modelo de comercialização de medicamentos e reforçando exigências sanitárias.

Neste artigo, você vai entender de forma clara e estratégica o que muda com essa legislação — especialmente para farmacêuticos, empresários e gestores do varejo farmacêutico.

O que diz a nova Lei 15.357/2026?

A nova legislação estabelece regras específicas para a instalação e funcionamento de farmácias dentro de supermercados. O principal ponto é claro: não basta vender medicamentos dentro do mercado — é necessário cumprir exigências equivalentes às de uma farmácia tradicional.

Principais exigências:

• Espaço físico delimitado, segregado e exclusivo
• Ambiente independente dos demais setores do supermercado
• Possibilidade de operação:
  • Pelo próprio supermercado (mesmo CNPJ)
  • Ou por farmácia terceirizada devidamente licenciada

Presença obrigatória do farmacêutico

Um dos pontos mais relevantes da lei é a exigência da presença de um farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento.

Isso reforça o que já é previsto na Lei nº 13.021/2014:
👉 Farmácia não é comércio comum — é estabelecimento de saúde.

Na prática, isso significa:

• Responsabilidade técnica contínua
• Atendimento qualificado ao paciente
• Segurança na dispensação de medicamentos

Exigências sanitárias e estruturais

A lei também eleva o nível de exigência sanitária dentro desses estabelecimentos.

Entre os requisitos obrigatórios:

• Controle de:
  • Temperatura
  • Umidade
  • Ventilação
• Rastreabilidade dos medicamentos
• Infraestrutura adequada (incluindo consultório farmacêutico, quando aplicável)
• Cumprimento integral das normas da ANVISA

👉 Ou seja: não existe “farmácia simplificada” dentro de supermercado.

Regras para venda de medicamentos

A legislação também trouxe regras rígidas para evitar irregularidades comuns no varejo.

O que está proibido:

• Venda de medicamentos em:
  • Gôndolas abertas
  • Áreas compartilhadas
  • Espaços sem separação funcional

Medicamentos controlados:

• Entrega somente após pagamento
• Caso haja deslocamento até o caixa:
  • Produto deve estar:
    • Lacrado
    • Inviolável
    • Identificado

👉 Isso reduz riscos sanitários e garante maior controle sobre medicamentos sujeitos a prescrição.

Farmácia em supermercado pode vender online?

Sim. A lei permite que essas farmácias utilizem:

• Plataformas digitais
• E-commerce
• Serviços de entrega

Porém, com uma condição essencial:
👉 Cumprimento total das normas sanitárias vigentes

Isso inclui regras da ANVISA para:

• Transporte de medicamentos
• Armazenamento
• Rastreamento

Impactos para o mercado farmacêutico

Essa nova regulamentação gera impactos diretos:

Para supermercados:

• Maior responsabilidade sanitária
• Necessidade de investimento estrutural

Para farmacêuticos:

• Ampliação de oportunidades de atuação
• Valorização da responsabilidade técnica

Para o consumidor:

• Mais segurança
• Atendimento qualificado
• Redução de riscos sanitários

Análise estratégica (visão de especialista)

Do ponto de vista regulatório, essa lei corrige um problema histórico:
👉 A tentativa de tratar medicamento como produto comum de varejo.

Ao exigir estrutura, farmacêutico e controle sanitário rigoroso, a legislação:

• Protege a saúde pública
• Fortalece o papel do farmacêutico
• Reduz práticas irregulares

Para quem atua com assuntos regulatórios, essa é uma grande oportunidade de mercado — especialmente em:

• Adequação sanitária
• Licenciamento
• Implantação de farmácias em novos formatos

Conclusão

A Lei nº 15.357/2026 já está em vigor e traz uma mensagem clara:
👉 Não existe flexibilização quando o assunto é medicamento.

Farmácias dentro de supermercados passam a operar sob regras rígidas, com exigência de estrutura adequada e presença constante do farmacêutico.

Para empresários e profissionais da área, o momento é de adaptação — e também de oportunidade.