A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou uma importante alteração no modelo de acesso das farmácias privadas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A mudança impacta diretamente farmácias e drogarias que realizam dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial.
A principal novidade é que o acesso ao sistema deixará de utilizar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) como identificador principal para o setor privado. Agora, a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) será a base utilizada para habilitação no SNCR.
A medida representa uma adequação operacional relevante e aproxima o sistema da realidade regulatória das farmácias privadas brasileiras.
O que é o SNCR?
O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) é uma plataforma desenvolvida para ampliar a rastreabilidade, segurança sanitária e controle eletrônico de prescrições de medicamentos sujeitos a controle especial.
O sistema integra a estratégia de transformação digital regulatória da Anvisa e está relacionado às novas exigências da RDC nº 1.000/2025, que fortalece o controle sobre receitas eletrônicas no Brasil.
Na prática, o SNCR permitirá maior fiscalização das prescrições, autenticação eletrônica e monitoramento mais eficiente da dispensação de medicamentos controlados.
O que muda para as farmácias privadas?
Inicialmente, a previsão regulatória era utilizar o CNES como mecanismo de autenticação das farmácias privadas no sistema. Contudo, após discussões técnicas com o setor farmacêutico, a Anvisa alterou esse entendimento.
Agora, o fluxo de acesso será realizado da seguinte forma:
- acesso pelo Cadastro Anvisa;
- vinculação da AFE do estabelecimento;
- habilitação automática no SNCR;
- gerenciamento de perfis de acesso;
- autenticação dos colaboradores via gov.br.
Segundo a Agência, os profissionais autorizados deverão possuir perfil ativo e vínculo previamente cadastrado no sistema.
Essa alteração reduz dificuldades operacionais que poderiam surgir com a utilização do CNES no varejo farmacêutico privado.
Por que a AFE substituiu o CNES?
A escolha da AFE como base de identificação faz sentido sob o ponto de vista regulatório.
As farmácias privadas já possuem obrigatoriedade de Autorização de Funcionamento junto à Anvisa, tornando a AFE um identificador mais compatível com a realidade do setor.
Além disso, muitas farmácias privadas enfrentavam dificuldades relacionadas ao CNES, especialmente estabelecimentos que não executam serviços clínicos ou não possuem integração ativa com sistemas municipais de saúde.
Com a mudança, a Anvisa reconhece as particularidades regulatórias do varejo farmacêutico privado e simplifica o processo de habilitação no SNCR.
Como ficará o acesso das farmácias públicas?
Para farmácias públicas e dispensários vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso continuará sendo realizado por meio do CNES.
Isso ocorre porque esses estabelecimentos não estão sujeitos à obrigatoriedade de possuir AFE.
A própria Anvisa informou que futuras evoluções do sistema também deverão utilizar o CNES para integração das Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais.
Qual o impacto regulatório para farmácias e drogarias?
A mudança exige atenção dos responsáveis técnicos e gestores de farmácias.
Entre os principais pontos de atenção estão:
Regularidade da AFE
Farmácias com inconsistências cadastrais, alterações societárias não atualizadas ou pendências regulatórias poderão enfrentar dificuldades de habilitação.
Gestão de acessos internos
Será necessário organizar corretamente os perfis de colaboradores autorizados no sistema.
Adequação tecnológica
Sistemas internos e fluxos operacionais provavelmente precisarão de atualização para integração com o novo modelo eletrônico.
Segurança jurídica e sanitária
A rastreabilidade eletrônica tende a aumentar a responsabilidade técnica do farmacêutico sobre processos de dispensação e validação de receituários.
Quando a nova funcionalidade estará disponível?
Segundo a Anvisa, a funcionalidade ainda está em desenvolvimento e possui previsão de disponibilização para junho de 2026.
A expectativa é que novas notas técnicas, manuais operacionais e orientações complementares sejam divulgados nos próximos meses.
Como as farmácias devem se preparar?
Diante das mudanças, algumas medidas podem ser adotadas desde já:
- verificar a regularidade da AFE;
- revisar dados cadastrais do estabelecimento;
- organizar os acessos gov.br dos responsáveis;
- acompanhar comunicados da Anvisa;
- promover treinamento da equipe farmacêutica;
- revisar procedimentos operacionais relacionados à dispensação de controlados.
A antecipação dessas adequações pode evitar dificuldades futuras no acesso ao sistema.
A digitalização regulatória é um caminho sem volta
A implementação do SNCR reforça um movimento crescente de digitalização sanitária no Brasil.
A tendência é que o controle eletrônico de prescrições avance cada vez mais, ampliando mecanismos de fiscalização, rastreabilidade e integração entre prescritores, farmácias e órgãos reguladores.
Para o farmacêutico, isso significa um ambiente profissional mais tecnológico, com maior necessidade de atualização regulatória e domínio dos sistemas digitais de controle sanitário.
Conclusão
A decisão da Anvisa de alterar o modelo de acesso das farmácias privadas ao SNCR representa uma importante adaptação regulatória para o setor farmacêutico.
Ao substituir o CNES pela AFE como base de habilitação, a Agência aproxima o sistema da realidade operacional das farmácias privadas e reduz barreiras técnicas para implementação do novo modelo eletrônico.
Ainda assim, farmácias e responsáveis técnicos devem acompanhar atentamente as próximas regulamentações e preparar seus estabelecimentos para as mudanças que entrarão em vigor em 2026.
A transformação digital regulatória já começou — e a adequação antecipada será essencial para garantir conformidade sanitária e continuidade operacional.
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